2ª Promotoria de Justiça

Em janeiro do corrente ano, foi ajuizada pelo Ministério Público ação civil pública para anulação de atos administrativos e para apuração de ato de improbidade contra ex-gestores da Fundação Hospitalar Dr. José Athanásio. A ação é embasada em diligências realizadas em Inquérito Civil Público instaurado em 2008 e em relatório de CPI realizada pela Câmara de Vereadores de Campos Novos também no mesmo ano. Segundo apurado, foram constatadas irregularidades referentes à aquisição de produtos e serviços com dispensa de licitação de servidores da própria Fundação, realização de procedimentos cirúrgicos em parentes de administradores que não eram autorizados pelo Sistema Único de Saúde, aquisição de combustíveis para fins particulares e utilização dos cofres da entidade em troca de depósitos de cheques caução. A liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos foi deferida pelo Juízo em abril do corrente ano, que, acompanhando o requerimento inicial, entendeu que a medida é necessária para assegurar eventual condenação a ressarcimento dos cofres públicos.