RECOMENDAÇÃO A CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS NOVOS
Foi expedida Recomendação à Câmara de Vereadores de Campos Novos para que, ao analisar o projeto de lei municipal que readequa a estrutura do magistério municipal, observe os preceitos da Lei Federal nº 11.738/2008, uma vez que foi julgada constitucional pela ADI nº 4167 no STF. Foi requisitado, na oportunidade, o encaminhamento de cópia da Lei, tão logo seja aprovada pela Casa Legislativa.